RPF Advogados
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A Sociedade é composta por 03 (três) sócios que atuam na aréa cível, tributária, trabalhista, empresarial e médica, tanto em esfera judicial, administrativa e consultiva.
News & Publications
28-10-2013
Projeto do novo CP (PL 236/12) recebeu 806 emendas. O aumento do tempo de pena no crime de aborto praticado por terceiro com consentimento da gestante e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência durante a prisão, inclusive com adaptação das celas, são algumas das propostas.
25-10-2013
Nesta quinta-feira, 24, o STF começou a analisar modulação no tempo dos efeitos de decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da EC 62/09, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios. Durante a sessão, oministro Luiz Fux apresentou voto em favor da prorrogação do regime por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso.